O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (13), que órgãos públicos não respondem automaticamente pelo pagamento de verbas trabalhistas de empresas terceirizadas que deixaram de pagar os funcionários. As informações são da Agência Brasil.
A decisão vale para empresas que prestam serviços para o governo. Além disso, o documento afirma que a responsabilidade de pagamento das verbas trabalhistas por órgãos, ocorre quando há conhecimento pelo poder público sem tomada de providências, devendo ser provadas.
O STF fixou regras para assinatura de contratos com a administração pública como exigência de comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados da empresa contratada, bem como adotar medidas de comprovação de pagamento dos funcionários da terceirizada.
