Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o novo Código Eleitoral vem gerando preocupação entre juristas e especialistas por flexibilizar regras que até então limitavam manifestações políticas em ambientes religiosos.
O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê mudanças que podem tornar mais permissiva a realização de campanhas eleitorais dentro de templos.
Entre os pontos mais polêmicos, está a exclusão de sanções severas para líderes religiosos que declararem apoio a candidatos durante cultos ou eventos eclesiásticos.
O projeto também estabelece que manifestações político-partidárias nesses espaços “não poderão ser objeto de limitações”, contrariando a legislação vigente, que proíbe explicitamente pedidos de voto em locais de culto.
A proposta surge como reação a decisões recentes da Justiça Eleitoral que puniram o uso da religião como ferramenta de influência política. Em 2024, por exemplo, um pastor no interior do Rio de Janeiro foi multado após pedir votos em pleno culto. Já o deputado estadual Fábio Silva perdeu o mandato por ter, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cometido abuso de poder religioso durante sua campanha em 2022.
Apesar de o texto manter a classificação de igrejas como bens de uso comum — o que, em tese, impediria atividades eleitorais —, o novo Código abre exceção para eventos com acesso controlado. Isso pode legitimar cultos e reuniões fechadas com discursos eleitorais, contornando o princípio de neutralidade que deveria prevalecer nesses ambientes.
Especialistas em direito eleitoral estão atentos aos impactos dessas mudanças. O advogado Fernando Neisser critica o fato de o novo Código não tratar o abuso de poder religioso como uma infração específica, o que, segundo ele, dificulta a responsabilização de líderes que atuem politicamente em benefício de candidatos. Já o jurista Silvio Salata alerta para a violação dos princípios de igualdade entre concorrentes, ao permitir que lideranças religiosas influenciem diretamente o voto de seus fiéis.
Para ambos, a nova redação pode comprometer o equilíbrio do processo eleitoral, favorecendo indevidamente candidatos com apoio de igrejas, especialmente em comunidades onde líderes religiosos exercem forte influência sobre a população.
Código propõe unificação de leis, mas enfrenta resistência
Apresentado como uma tentativa de consolidar e simplificar a legislação eleitoral, o projeto substitui sete normas atualmente em vigor, reunindo tudo em uma única lei complementar. Até o momento, o texto já recebeu 193 emendas e será submetido a novas audiências públicas.
O senador Marcelo Castro defende a proposta como um avanço em termos de estabilidade jurídica e organização das regras eleitorais.
No entanto, o projeto enfrenta resistência dentro do próprio Senado, especialmente de parlamentares preocupados com o impacto que a flexibilização das regras pode ter sobre a integridade das eleições.
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